Comissão de Constituição e Justiça aprecia oito propostas em reunião 

Colegiado elabora parecer favorável a todas as proposituras 

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram oito propostas em pauta durante a reunião desta quarta-feira, 18 de setembro. Todas receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Câmara, conforme a ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h. 

Confira as proposituras que seguem em tramitação: 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2024, concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à Empresa Matisa Máquinas de Costura e Empacotamento LTDA.

Projeto de Lei Nº 146/2024, constitui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) e institui o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (FMDHC).

Projeto de Lei Complementar Nº23/2024, altera Lei Nº 776/2017, que autoriza a cessão de uso do imóvel situado na Praça Primeiro de Maio para utilização da Polícia Militar, através da 5ª Companhia da Polícia Militar.

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024, revoga o artigo nº 2.5.3.05º do Capítulo 2.5.3 e artigo nº 2.5.6.05º do Capítulo 2.5.6, todos do Título 2 da Lei Nº 1.096/1969, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo de Limeira.

Projeto de Lei Nº 148/2024, dispõe sobre o direito de prioridade de atendimento às pessoas diagnosticadas com doenças raras, em qualquer estágio da enfermidade, nos serviços de saúde públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Projeto de Lei Nº 145/2024, estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a criação da Política Municipal das Bibliotecas Escolares.

Projeto de Lei Nº 120/2024 + Substitutivo Nº 25 + Emenda Nº 1, altera dispositivos da Lei Nº 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres no Município de Limeira.  

Emendas Nº 220, 221 e 2022 ao Projeto de Lei Nº 124/2024, determina ao Poder Público a publicação anual do Calendário Esportivo do Município de Limeira até o dia 31 do mês de outubro.