Construção de Termo de Ajustamento de Conduta foi sugestão para solucionar problema

Debater o déficit de vagas em creches da rede pública municipal, esse foi o objetivo da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Limeira nesta quarta-feira, 22 de maio. Conforme informado pelos participantes da reunião, atualmente o município tem 1.100 crianças na lista de espera.  A construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi uma sugestão para buscar solucionar o problema. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo, o vídeo na íntegra pode ser conferido neste link, um resumo com as principais informações foi registrado em ata.

Organizado pela Comissão de Educação e Cultura, o evento contou com a presença dos membros do colegiado, Elias Barbosa (PRTB), presidente; José Farid Zaine (PL), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário; do presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD); do secretário municipal de Educação, André Luis de Francesco; e dos representantes do Ministério Público (MP), André Laranjeiras, promotor de justiça; da Defensoria Pública, Mariana Chaib; de escolas que prestam serviço para o programa Bolsa Creche, Gislaine Cristina Januário da Silva; do Conselho Tutelar, Ludma Oliveira; do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Erika Monteiro; e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Juliana Marin. Também acompanharam a audiência os vereadores Ceará (Republicanos), Mariana Calsa (MDB), Jorge de Freitas (PRD), Marcos Xavier (PP), Constância Félix (Agir), João Antunes Bano (SD) e Betinho Neves (MDB).

A audiência

O secretário de Educação, André Luis de Francesco, foi o primeiro a falar, ele fez um panorama geral da demanda e da disponibilização de vagas nas creches desde 2007 até 2024. O titular da pasta destacou que por compreender uma faixa etária em que não é obrigatória a frequência escolar, é preciso a demanda manifesta para a realização de um planejamento de disponibilização de vagas, e também é necessário tempo entre o credenciamento e a disponibilização de vagas. “O planejamento, que é feito durante o ano, é para que a ocupação instalada que temos da nossa rede municipal, especialmente em creche, seja otimizada e bem utilizada”, explicou.

Em seguida, o representante do MP falou que a falta de vagas em creches é um problema crônico de Limeira. Ele rememorou a problemática citando uma ação judicial contra o município datada de 2010, com ajuizamento de cumprimento de sentença proferida em 2014. “Com base naquela decisão de quase 15 anos atrás, é possível pleitear a vaga individual na justiça ainda hoje”, alertou André Laranjeiras.

Mariana Chaib discorrer sobre a atuação da Defensoria Pública para auxiliar famílias a conseguir, de forma judicial, a garantia do direito de ter acesso às vagas nas creches do município, por meio da sentença proferida em 2014. Ela pontuou que o número de ações judiciais está aumentando exponencialmente e fez uma observação: “Nós não temos dificuldade de fazer a Prefeitura cumprir a sentença, a vaga sempre é disponibilizada. Por que eu preciso ajuizar uma ação, movimentar uma série de órgãos para obter uma vaga que existe?”. 

Representando as instituições que atendem o programa Bolsa Creche, Gislaine Cristina apresentou o projeto, que é uma parceria entre as escolas e o município. Ela falou sobre os valores mensais que são pagos pela Prefeitura para as escolas por criança atendida (R$690,00, equivalente a R$23,30 por dia), e ressaltou que há vagas em muitas unidades, mas que a resposta dada pelo Executivo é que não há demanda na região. “Nós queremos, pedimos para sermos parceiros, para educar crianças, para colocá-las na escola”, reforçou.

As representantes da Apeoesp, Erika Monteiro, e do Sindsel, Juliana Marin, falaram da importância da educação infantil, na qual acontece o primeiro contato da criança com o mundo da educação, e da falta de planejamento da Secretaria de Educação para o fornecimento das vagas. “A visão que se tem é que se trata a educação como gasto e não como investimento. Tá na Constituição: É direito da criança a creche, a escola. Não é gasto, é investimento e é direito”, enfatizou Erika Monteiro. 

Encerrando a participação dos convidados, Ludma Oliveira, representante do Conselho Tutelar, falou sobre a dificuldade dos pais que procuram o órgão por terem negadas as solicitações de vagas, ou pela oferta ser em escola muito distante da residência das famílias e impossibilitar o ingresso das crianças, e também da dificuldade do Conselho em fazer cumprir o direito dessas famílias.

Após a manifestação dos convidados, os vereadores e o público tiveram a oportunidade de fazer questionamentos, as falas e respostas podem ser conferidas na íntegra neste link.

Os representantes do MP e da Defensoria Pública propuseram a construção de um TAC, a ser cumprido pela Prefeitura, para buscar solucionar o problema do déficit de vagas, e se colocaram à disposição da Secretaria de Educação para construir em conjunto um planejamento estratégico, levando em consideração as questões orçamentárias e práticas para executá-lo.

Concluindo o evento, o presidente da Comissão, Elias Barbosa, agradeceu a todos que participaram da audiência no intuito de buscar uma solução. “Agradeço a todos que fizeram com que esse debate acontecesse com grandeza e que tivesse, de certa forma, um direcionamento, quando  o MP, a Defensoria e a Secretaria se propõem a conversar para achar um planejamento para a resolução destas crianças que necessitam da creche”. 

A Comissão

A Comissão de Educação e Cultura é responsável por apreciar proposições legislativas relativas à educação, ao ensino, aos convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação e à ciência e tecnologia, bem como fiscalizar ações nas áreas de educação e cultura do município. 

Fazem parte do colegiado os vereadores Elias Barbosa (PRTB), presidente; José Farid Zaine (PL), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário.